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Título:   DECRETO Nº 59.578  03/07/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos.
Publicação:   DOC 04/07/2020 p. 1 c. 4
Indexação:   Comércio - Estabelecimento comercial - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Data de vencimento - Pagamento - Prazo

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